LEM: Junior Marabá sanciona o REGULA LEM Refis, com até 90% de desconto para contribuintes do município

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, sancionou na manhã desta quinta-feira (19), a Lei do REGULA LEM Refis, após aprovação na Câmara de Vereadores. O programa de Refinanciamento de débitos com o município vai oferecer até 90% de desconto em multas e juros, para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. O prazo de adesão ao Programa é até o dia 22 de dezembro deste ano (último dia de expediente da Prefeitura).

“Havia muita expectativa dos luiseduardenses em torno de um Refis para o ano de 2023. Nós ouvimos os anseios da população e resolvemos realizar o programa para oferecer excelentes oportunidades para que quem teve dificuldades em realizar o pagamento do IPTU, por exemplo, possa regularizar as suas dívidas com o município”, pontuou o prefeito Junior Marabá.

O REGULA LEM REFIS traz ainda a possibilidade de parcelamento do IPTU, em até 24 meses e o desconto de 100% dos honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.

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Em 2023, o município também oferece excelentes oportunidades para quem pretende regularizar o seu patrimônio imóvel (casa ou comércio), urbano ou rural, por meio do REGULA LEM Urbano e REGULA LEM Rural. Em ambos, os proprietários terão 40% de desconto no ITIV (Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e e de Direitos Reais).

O REGULA LEM Rural é uma excelente oportunidade para os empresários que querem transformar seus bens imóveis em holding. 
Para ter direito ao desconto, as transações devem ser realizadas até o dia 22 de dezembro.

A adesão ao REGULA LEM pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na rua José Ramos de Anchieta, N° 187.

Fonte:SECOM, prefeitura de LEM